Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ART. 191, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A DISPENSA DE PUBLICACAO E INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTACAO DA REDACAO FINAL DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO NROS: 103,104,106,107,110,111, 112,113,114,117,118,119,120,121,122,123,126,127,128,129, 130, 132, 133,136,137,138,139,140,141,145,146,147 E 148/96. |